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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-835/2004-311-05-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-835/2004-311-05-00.2

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/r2/msr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294. INAPLICABILIDADE. Prevalece no âmbito desta Subseção o entendimento segundo o qual a inobservância das disposições constantes do Plano de Cargos e Salários, afeta às promoções, não rende ensejo à incidência da prescrição total preconizada na Súmula n.º 294 deste Tribunal Superior, apesar de referido direito decorrer de norma interna da empresa e de não estar assegurado por lei. Tal posição justifica-se pela circunstância de que o empregador não modificou suas normas regulamentares, apenas deixou de cumpri-las. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-835/2004-311-05-00.2, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e Embargado CÉLIO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 532/535, não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamado no tocante ao tema “Prescrição. Promoções”.
Interpõe a parte reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 537/539.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 544.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (a fls. 536 e 537), mostra-se regular a representação processual (a fls. 540) e foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no valor legal.

I - CONHECIMENTO

PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES
A Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, por entender que, decorrendo o pedido de diferenças salariais da não concessão das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários, seria inaplicável a Súmula n.º 294 do TST. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 533/534):

“O Eg. Tribunal Regional rejeitou a prescrição total suscitada pela ré e, no mérito, negou provimento ao recurso para manter a condenação no pagamento das promoções anuais a partir de setembro/90, diferenças salariais e reflexos decorrentes de sua incorporação. Eis os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido, in verbis:

‘Buscando o Reclamante diferenças salariais resultantes do não cumprimento pelo reclamado de sucessivos regulamentos empresariais, o direito de ação não prescreve, porquanto é sucessivo considerando-se que a perda salarial decorrente da não concessão das promoções ocorre mês a mês, em face da reiterada omissão do Reclamado e está assegurado pelos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.’ (fl. 498) 

Nas razões do Recurso de Revista, o Reclamado alega que o autor fundamenta a sua pretensão no PCCS/90 e que, entretanto, as promoções pretendidas esbarram no implemento da prescrição total. Aduz que, em se tratando de garantia embasada em norma interna da empresa, aplicável a prescrição total. Aponta contrariedade à Súmula 294/TST, violação dos arts. 114 e 129 do Código Civil/2002 e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Sustenta que se presume tenha havido a revogação tácita do PCCS ante a sua não aplicação desde sua edição, em face do prejuízo que impedia investimentos que acarretassem aumento nos encargos trabalhistas. Transcreve arestos a confronto e requer a aplicação análoga do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1 do COLENDO TST.
Denota-se da decisão recorrida que as promoções em questão se encontravam asseguradas em normas internas da empresa (PCCS) e que a lesão ao pretenso direito do empregado não se esgota em ato único, mas sim com o descumprimento contínuo da obrigação. 
Não se trata, por conseguinte, de ato único do empregador, determinante de alteração do pactuado, com lesão a direito individual, que atinge prestações periódicas, como disciplina a referida súmula. 
Tratando-se de prestação sucessivas devidas ao empregado, em razão do não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, a prescrição a ser adotada é a parcial, considerando-se prescritos os direitos anteriores ao quinquídio. 
A C. Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido também que a pretensão às promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não corresponde à alteração do pactuado como quer fazer crer o Reclamado, mas sim descumprimento de uma obrigação prevista no regulamento, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal. Eis os seguintes precedentes: 

‘PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. Do inadimplemento da obrigação de efetivar promoções contempladas na norma interna não decorre sua alteração. Logo a hipótese não é de alteração contratual a que se refere o Enunciado n.º 294 deste Tribunal, incidindo, na espécie, a prescrição parcial.’ (E-RR-748103/2001.7, DJ - 06/05/2005, Min. José Luciano de Castilho Pereira.)
‘PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST.’ (E-RR-675.302/2000.1, DJ - 24/06/2005, Min. João Batista Brito Pereira.)
PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 294/TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve nenhuma alteração contratual. O que houve foi o descumprimento de uma obrigação prevista no regulamento, descumprimento este que não ensejou a alteração do contratado. Assim, não se aplica, in casu, o Enunciado 294. Recurso de embargos não conhecido.’ (E-RR-67.826/93.7, Ac. SDI-4542/95, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 15.12.95, pág. 44282.)
Com efeito, está correto o entendimento do Eg. Tribunal Regional no sentido de que não se aplica a Súmula n.º 294 do COLENDO TST, não restando violados os arts. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 114 e 129 do Código Civil vigente, e nem contrariada a Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1 do COLENDO TST, que, além de ser aplicável somente aos empregados do Banco Real, que percebem o benefício da complementação de aposentadoria por meio da Fundação Clemente de Faria, sequer diz respeito à situação dos autos, na medida em que, naquele caso, o estatuto previa a possibilidade de o Conselho de Administração suspender, temporária ou definitivamente, a concessão do benefício.
Os arestos apresentados a cotejo encontram-se superados pela iterativa e atual jurisprudência desta C. Corte, desservindo ao confronto de teses, conforme o que preceitua o art. 896, § 4.º, da CLT.
Assim, diante do exposto, não conheço do Recurso de Revista.”

O Reclamado, em suas razões recursais, sustenta que não se trata de mero descumprimento de regulamento empresarial, mas de inaplicabilidade do PCCS/90 desde a sua regulamentação. Afirma, ainda, que tendo havido a privatização do Banco Baneb S.A. com a sucessão pelo Banco Bradesco S.A. houve a revogação tácita do regulamento que fixava as promoções. Indica divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n.º 294 do TST.
Inicialmente, quanto à alegação de que com a privatização do Banco Baneb S.A. houve a revogação tácita do regulamento que fixava as promoções, verifica-se que trata de alegação inovatória, visto que não arguida em sede de Recurso de Revista, conforme se constata a fls. 530/541.
De outro lado, o segundo aresto a fls. 539 versa sobre hipótese semelhante à presente, com solução diametralmente oposta. Determina-se, no paradigma, a incidência da prescrição total, porquanto ajuizada a ação mais de cinco anos após a lesão do direito pleiteado. 
Ante o exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Discute-se, nos autos, se a inobservância das disposições constantes do Plano de Cargos e Salários por parte do Banco, afeta às promoções, rende ensejo à incidência da prescrição total preconizada na Súmula n.º 294 deste Tribunal Superior.
Na Súmula n.º 294 desta Corte preconiza-se aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Alteração supõe mudança no status quo das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 
Prevalece no âmbito desta Subseção o entendimento segundo o qual, em hipóteses como a presente, não se aplica a primeira parte da Súmula n.º 294/TST, apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da empresa e de não estar assegurado por lei. Tal posição justifica-se pela circunstância de que o Reclamado não modificou suas normas regulamentares, de sorte a configurar a hipótese de alteração contratual, como acima conceituado. O Reclamado, no caso concreto, apenas deixou de cumpri-las. 
Não há, pois, falar em prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes do descumprimento pelo Reclamado de seu regulamento. Nesse sentido, os precedentes oriundos desta Egr. Subseção Especializada:

“DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES COM BASE NO PCCS/90. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. Não se verifica contrariedade à Súmula 294 do col. TST, em decisão da C. Turma que afasta a prescrição por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de plano de cargos e salários, e não em sua alteração. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES COM BASE NO PCCS/90 - PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DA PARCELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.” (TST-E-ED-RR-2208/2002-010-05-00, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 13/2/2009.)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294 DO TST 1. Na hipótese dos autos, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula n.º 294 do TST, porquanto não se cuida de alteração, mas de descumpri mento do pactuado. 2. Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, conforme a Súmula n.º 296 do TST. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-2184/2003-011-05-00, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ de 12/12/2008.) 

“EMBARGOS - PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294/TST Na hipótese dos autos, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula n.º 294/TST, porquanto não se cuida de alteração, mas de descumprimento do pactuado. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR- 2270/2004-611-05-00, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ de 12/12/2008.) 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA N.º 294/TST. NÃO APLICAÇÃO. É entendimento da Corte pelo qual o descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno da empresa atrai a incidência da prescrição parcial, não se aplicando, por isso, o entendimento contido na Súmula n.º 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, porque não houve nenhuma alteração contratual, e porque se trata de prestações sucessivas devidas ao empregado, em razão do descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar.” (TST-E-RR 44/2003-161-05-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 5/12/2008.) 

Correta, portanto, a decisão turmária que entendeu pela inaplicabilidade da diretriz da Súmula n.º 294 deste Tribunal Superior na hipótese dos autos.
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

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